Apelação cível. Dano moral.

Publicação de matéria jornalística. Notícia que se limita a informar fato acontecido. Ausência de ofensa a honra. Dever de reparação não configurado.

CPMF. Atraso no pagamento ao abrigo de decisão judicial. Liminar. Posterior cassação. Efeitos. Correção monetária, juros de mora e multa em período acobertado por liminar.

. Princípio da especificidade. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência.

Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais. Acidente automobilístico. Indenização por morte. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre.

existindo ofensa ao disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

Tributário. Ação ordinária. Refis. Exclusão. Ilegalidade. Ofensa aos artigos 5º, inc. LV, da CF, e 26 da Lei nº 9.784/99. Superveniência de sentença.

Existindo sentença no feito principal, não mais persiste qualquer interesse recursal no agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Enunciado nº 331, inc. IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade de embargos de divergência. Ofensa reflexa à constituição federal. Falta de prequestionamento. Súmula 282 do STF.

Pensão Vitalícia. O empregador deve reparar os prejuízos causados ao trabalhador quando a ofensa resultar em defeito físico que reduza a capacidade de trabalho.

Crimes contra a honra no período de Campanha Eleitoral

cometidos durante o período eleitoral, principalmente no que concerne ao momento de sua consumação e o objetivo de tal ofensa.

A proteção da personalidade do trabalhador no contrato de teletrabalho

maior envolvimento e possível interferência abusiva do empregador na vida pessoal do trabalhador.

Empregado que sofreu gordofobia e chacota será indenizado em R$ 12 mil

O profissional era chamado de “gordo” e foi apelidado de “corno feliz” em razão de um problema pessoal relativo à paternidade da filha.

Mulher com deficiência e que também é mãe de bebê dependente de cuidados especiais consegue rescisão indireta

Ela comprovou falta de sensibilidade e de compreensão da empresa quanto a sua condição pessoal e o fato de ser a única responsável pela filha.

Como funciona a lei em relação à exposição de imagens em câmeras de segurança?

Francisco Gomes Júnior, advogado especialista em direito digital, explica que imagem é um dado pessoal e que não é permitido o seu uso sem autorização.

Fisioterapeuta tem vínculo de emprego reconhecido com rede de hospital do Rio de Janeiro

hospital, de forma pessoal, habitual, subordinada e remunerada.

Modelo de desaforamento

Modelo de Desaforamento com fundamento na imparcialidade do júri ou na segurança pessoal do acusado

Decano do STF assegura garantias a depoente da CPI do Carf

autoincriminar, e de comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus advogados

TRF determina que aposentados e pensionistas da RFSSA não têm direito a reajuste

da ativa, decorrendo, portanto, de circunstância pessoal

Reitor da USP vira réu em ação por improbidade

contratos ilegais e uso de verba de gabinete para promoção pessoal

Turma nega recurso e mantém condenação a usuário de drogas

2ª Turma indeferiu habeas corpus a paciente que buscava modificar decisão que o condenou pelo crime de posse de droga para consumo pessoal

Procuradorias demonstram irregularidade em multa aplicada a servidor da Aneel que penalizou empresa em SP

A decisão aplicava multa pessoal no valor de R$ 10 mil reais ao servidor da Aneel por suposto descumprimento de decisão judicial

Aprovados para policial civil não convocados movem liminar

cargo público, sob o argumento da notória falta de pessoal